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Cumprimento de testamento público. Decisão recorrida que declarou a nulidade da escritura pública de testamento, por ter sido lavrada em afronta à expressa proibição legal. Insurgência. Não acolhimento

Tribunal: TJSP

Tema(s): Cumprimento de testamento público Decisão recorrida que declarou a nulidade da escritura pública de testamento, por ter sido lavrada em afronta à expressa proibição legal Insurgência Não acolhimento

Data de Publicação: 09/06/2019

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Nulidade da escritura pública. Regime da comunhão universal de bens. Cônjuge meeiro. Impossibilidade de renúncia à herança

Tribunal: TJPB

Tema(s): Nulidade da escritura pública Regime da comunhão universal de bens Cônjuge meeiro Impossibilidade de renúncia à herança

Data de Publicação: 19/07/2016

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Civil. Sucessão. Doação. Revogação

Tribunal: STJ

Tema(s): Civil Sucessão Doação Revogação

Data de Publicação: 14/04/2010

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Apelação Cível. Anulação de testamento público. Demência. Incapacidade do testador para o ato.

Tribunal: TJAC

Tema(s): Apelação Cível Anulação de testamento público Demência Incapacidade do testador para o ato

Data de Publicação: 21/01/2010

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Civil. Reconhecimento espontâneo de paternidade. Paternidade sócio-afetiva caracterizada

Tribunal: TJMG

Tema(s): Civil Reconhecimento espontâneo de paternidade Paternidade sócio-afetiva caracterizada

Data de Publicação: 23/01/2009

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